sexta-feira, 15 de fevereiro de 2013

HABILITAÇÃO A PARTIR DOS 16 ANOS: OS PAIS QUE CUIDEM DOS FILHOS

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   A Câmara analisa o Projeto de Lei 4615/12, do deputado Roberto Britto (PP-BA), que permite a concessão de Carteira Nacional de Habilitação Especial ao maior de 16 anos de idade, desde que o responsável legal se comprometa com as atitudes do condutor.
   O candidato terá de comprovar estar cursando o ensino médio, e a condução será limitada a veículos de passeio em áreas urbanas. O projeto acrescenta artigo ao Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97).
   “Os pais ou responsáveis devem educar seus filhos impondo limites e cobrando responsabilidades”, diz o autor do projeto.

Leia a matéria completa AQUI.
Via: Sobral em Revista

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