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| Prefeito de Parnaíba,José Hamilton |
O
prefeito de Parnaíba, José Hamilton Furtado Castelo Branco, teve a
prisão preventiva e o afastamento do cargo pedido pela Procuradora Geral
de Justiça, Zélia Saraiva Lima em denúncia feita nos autos do inquérito
Policial que investiga suposta prática dos crime tipificados no
parágrafo 1º do art.168 – A (apropriação indébita previdenciária) e art.
299 (Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele
devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou
diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar
obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante),
ambos do Código Penal.
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| Suleyman Alves Santana ex-presidente do IPMP |
O prefeito pode pegar até 05 anos de cadeia. O pedido da Procuradora teve como base o art. 2º, inciso II, do Decreto lei 201/67.
O
prefeito foi investigado pela Delegacia Especializada de Crimes Contra a
Ordem Tributária - DECCOTERC por causa de informação inverídica
prestada pelo município de Parnaíba no Acordo de Parcelamento firmado
com o Instituto de Previdência do Município de Parnaíba que possibilitou
o parcelamento em 240 prestações mensais e consecutivas das
contribuições devidas e não repassadas ao regime próprio de previdência
social dos servidores públicos municipais, quando no máximo o débito só
poderia ter sido parcelado em 60 meses. Em razão da informação foi
reduzido o valor da parcela mensal de R$ 36.591.11 para R$16.612,73.
Também
foi denunciado como incurso nos mesmos artigos do Código Penal o
ex-presidente do Instituto de Previdência do Município de Parnaiba, Suleyman Alves Santana.
No
dia 02 de maio de 2012 o inquérito foi enviado a Procuradoria Geral de
Justiça para manifestação acerca de novos documentos juntados pela
defesa.
O processo tramita na 1ª Câmara Especializada Criminal e tem como relator o desembargador Raimundo Nonato da Costa Alencar.
Fonte: GP1/ Via: Portal Parnaíba Notícias
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