Foi aprovado, por unanimidade, a
proposta de emenda constitucional (PEC) que estende os efeitos da Lei
Ficha Lima para a nomeação de cargos públicos comissionados nos três
poderes do Estado.
O projeto de autoria do deputado Heitor Férrer (PDT), foi apresentado
na Assembleia Legislativa do Estado do Ceará a quase um ano e meio, e
teve seu parecer revisto ontem, quando a Procuradoria da Casa decidiu
pela sua constitucionalidade.
Para o presidente da Casa, deputado Roberto Cláudio (PSB), a PEC
coloca a Assembleia na “vanguarda dos princípios modernos da
administração pública”. Ele disse que se sente orgulhoso por estar no
comando do Legislativo na legislatura em que os deputados aprovam a
matéria.
A PEC da Ficha Limpa do Ceará segue os mesmos critérios da Lei Ficha
Limpa em vigor no âmbito federal, resultado de um projeto de iniciativa
popular. Com isso, fica vedada a nomeação ou designação para cargos
daqueles considerados inelegíveis em razão de atos ilícitos. O texto
inicial de Heitor Férrer dava conta somente dos cargos comissionados.
A procuradoria ampliou os efeitos da proposta, incluindo também a
proibição da nomeação dos considerados “ficha suja” para integrar o
Poder Judiciário, o Ministério Público, para compor o Tribunal de Contas
do Estado e o dos Municípios e para listas tríplices submetidas a
aprovação do Executivo.
Via: Ceará Agora
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