quinta-feira, 19 de abril de 2012

ASSEMBLEIA APROVA POR UNANIMIDADE APLICAÇÃO DO FICHA LIMPA NO CEARÁ

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  Foi aprovado, por unanimidade, a proposta de emenda constitucional (PEC) que estende os efeitos da Lei Ficha Lima para a nomeação de cargos públicos comissionados nos três poderes do Estado.
  O projeto de autoria do deputado Heitor Férrer (PDT), foi apresentado na Assembleia Legislativa do Estado do Ceará a quase um ano e meio, e teve seu parecer revisto ontem, quando a Procuradoria da Casa decidiu pela sua constitucionalidade.
  Para o presidente da Casa, deputado Roberto Cláudio (PSB), a PEC coloca a Assembleia na “vanguarda dos princípios modernos da administração pública”. Ele disse que se sente orgulhoso por estar no comando do Legislativo na legislatura em que os deputados aprovam a matéria.
  A PEC da Ficha Limpa do Ceará segue os mesmos critérios da Lei Ficha Limpa em vigor no âmbito federal, resultado de um projeto de iniciativa popular. Com isso, fica vedada a nomeação ou designação para cargos daqueles considerados inelegíveis em razão de atos ilícitos. O texto inicial de Heitor Férrer dava conta somente dos cargos comissionados.
  A procuradoria ampliou os efeitos da proposta, incluindo também a proibição da nomeação dos considerados “ficha suja” para integrar o Poder Judiciário, o Ministério Público, para compor o Tribunal de Contas do Estado e o dos Municípios e para listas tríplices submetidas a aprovação do Executivo.
 Via: Ceará Agora

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