O Ministério Público do Estado do Ceará (MP/CE) ingressou nesta sexta-feira (15) com Ações Civis Públicas (ACPs) para que os municípios de Aiuaba e Arneiroz , na Região dos Inhamuns, garantam aos seus servidores pagamento não inferior a um salário mínimo, independentemente do regime de horas trabalhadas, do vínculo com o município e da forma de admissão no serviço público, sob pena de multa diária. Em ambas as ações foi solicitada a antecipação dos efeitos da tutela, aguardando apreciação pelo Poder Judiciário dos respectivos Municípios. As ACPs requerem a condenação, em caso de descumprimento da ordem a ser emanada, multa de R$ 10 mil reais, em favor do Fundo dos Direitos Difusos do Estado do Ceará (FDID), conforme a Lei 7.347/85, artigo 13, combinada com a Lei Complementar estadual 46/04. O promotor de Justiça Marcelo Cochrane, nas ACPs, afirma que, ao analisar as folhas de pagamento dos municípios de Aiuaba e Arneiroz, ficou constatado que diversos servidores do quadro funcional percebem quantia inferior a um salário mínimo. As ações, portanto, “consistem em promover a defesa do interesse social e individual indisponível, no caso, a proteção do direito ao salário mínimo dos servidores municipais”.
(Com informações do Ministério Público do Estado do Ceará, via TV Cidade)
aqui em uruoca já existe uma representação no ministério público emviada por mim, cabe agora a promotora colocar a lei em prática, esse ato era para ser responsabili8dade dos veriadores mas parece que estão pouco ligando para o direitos dos cidadãos
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