terça-feira, 8 de maio de 2012

DESACATO À POLICIAL DEIXARÁ DE SER CRIME: VOCÊ CONCORDA COM ISSO?

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  A comissão de juristas responsável por elaborar anteprojeto do Código Penal decidiu nesta segunda-feira (7), por maioria dos votos, revogar o crime de desacato a servidor público, como policiais ou juízes. Com a revogação, os juristas incluíram, então, um parágrafo ao crime de injúria. Desta forma, quem praticar injúria contra qualquer servidor público em razão de suas funções responderá por este crime, sendo que a pena pode ser dobrada.
Atualmente, a pena para o crime de desacato a servidor no exercício de sua função ou em razão dela é de seis meses a dois anos de detenção ou multa.
  Com a mudança, se o crime for classificado como injúria, a pena será de seis meses a um ano e multa.  Se considerado como injúria qualificada, a pena será de até três anos e multa.
O anteprojeto do novo Código Penal ainda precisa ser votado no Senado e na Câmara.
   A proposta para o novo Código Penal ainda altera a forma como se denominam as pessoas que trabalham no setor público. A partir da aprovação do texto, estes trabalhadores serão denominados como servidores públicos e não mais como funcionários públicos.
   Os juristas também revogaram o crime de reingresso de estrangeiro expulso. Para o relator do anteprojeto do novo Código Penal, procurador Luiz Carlos dos Santos, ou há um crime - sem que se admitam benefícios ao estrangeiro expulso - ou não há crime.
   De acordo com o código em vigor, caso um estrangeiro expulso retorne ao Brasil ele poderá ser condenado de um a quatro anos de prisão. Para os juristas e com a alteração na lei, a orientação é que o estrangeiro expulso que retornar ao país seja novamente expulso.
   A comissão ainda decidiu penalizar o uso de celular dentro do presídio. Conforme a proposta aprovada pelos juristas, o preso que usar celular ou rádio dentro da prisão pode ter a pena aumentada em um ano.

Prorrogação do prazo

   A comissão de juristas responsável por elaborar o anteprojeto do Código Penal também decidiu, durante o encontro desta nesta segunda-feira, prorrogar em 30 dias o prazo para entregar o documento ao presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP). A previsão inicial era de entrega até o dia 25 de maio. Com isso, o texto deve ser entregue ao Congresso até o fim de junho.
   O presidente da comissão de juristas, ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Gilson Dipp, informou que a comissão decidiu adiar o prazo para finalizar o processo da redação final do anteprojeto. Agora, Dipp deverá apresentar o requerimento formal do adiamento do prazo a Sarney.

Fonte: G1 
CAMOCIM POLÍCIA 24hs

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