A
comissão de juristas responsável por elaborar anteprojeto do Código
Penal decidiu nesta segunda-feira (7), por maioria dos votos, revogar o
crime de desacato a servidor público, como policiais ou juízes. Com a
revogação, os juristas incluíram, então, um parágrafo ao crime de
injúria. Desta forma, quem praticar injúria contra qualquer servidor
público em razão de suas funções responderá por este crime, sendo que a
pena pode ser dobrada.
Atualmente, a pena para o crime de desacato a servidor no exercício de
sua função ou em razão dela é de seis meses a dois anos de detenção ou
multa.
Com a mudança, se o crime for
classificado como injúria, a pena será de seis meses a um ano e multa.
Se considerado como injúria qualificada, a pena será de até três anos e
multa.
O anteprojeto do novo Código Penal ainda precisa ser votado no Senado e na Câmara.
A proposta para o novo Código
Penal ainda altera a forma como se denominam as pessoas que trabalham
no setor público. A partir da aprovação do texto, estes trabalhadores
serão denominados como servidores públicos e não mais como funcionários
públicos.
Os juristas também revogaram o
crime de reingresso de estrangeiro expulso. Para o relator do
anteprojeto do novo Código Penal, procurador Luiz Carlos dos Santos, ou
há um crime - sem que se admitam benefícios ao estrangeiro expulso -
ou não há crime.
De acordo com o código em
vigor, caso um estrangeiro expulso retorne ao Brasil ele poderá ser
condenado de um a quatro anos de prisão. Para os juristas e com a
alteração na lei, a orientação é que o estrangeiro expulso que retornar
ao país seja novamente expulso.
A comissão ainda decidiu
penalizar o uso de celular dentro do presídio. Conforme a proposta
aprovada pelos juristas, o preso que usar celular ou rádio dentro da
prisão pode ter a pena aumentada em um ano.
Prorrogação do prazo
A comissão de juristas responsável por elaborar o anteprojeto do Código Penal também decidiu, durante o encontro desta nesta segunda-feira, prorrogar em 30 dias o prazo para entregar o documento ao presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP). A previsão inicial era de entrega até o dia 25 de maio. Com isso, o texto deve ser entregue ao Congresso até o fim de junho.
O presidente da comissão de
juristas, ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Gilson Dipp,
informou que a comissão decidiu adiar o prazo para finalizar o processo
da redação final do anteprojeto. Agora, Dipp deverá apresentar o
requerimento formal do adiamento do prazo a Sarney.
CAMOCIM POLÍCIA 24hs
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