O Ministério Público Federal no Ceará, por meio de uma ação civil pública, em caráter de urgência, solicitou à Justiça Federal para que a empresa R. A Promoções e Serviços Ltda, que mantém o jogo conhecido como “Trevo do Norte”, se abstenha em definitivo de promover jogos de azar, difundido em todo o município de Sobral. Se a empresa mantiver a atividade, será aplicada multa estipulada em R$ 200 mil por cada sorteio realizado. Segundo a petição inicial, a Constituição Brasileira define que a atividade de loteria deve ser disciplinada pela União, “único ente que detém competência para legislar sobre sorteios, aí incluídos os bingos e loterias, não existindo norma vigente que possibilite a autorização de seu funcionamento”.
Portal Ceará em Rede Fonte: Blog da Janga
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